A atuação de ilegalidades movidas por meio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e seu presidente, o ministro Alexandre de Moraes, tem sido objeto de intenso debate após declarações do jornalista norte-americano Michael Shellenberger. O debate ganha tração internacional ao expor os bastidores do controle institucional sobre o debate público no país.
Comunicações internas do Twitter revelam mais detalhes dos abusos de poder cometidos pelo STF e pelo TSE. Em sua cruzada contra a desinformação, capitaneada pelo ministro Alexandre de Moraes, as cortes censuraram conteúdos políticos e violaram direitos constitucionais de milhares de brasileiros, tudo sem respaldo na lei e sem direito à defesa.
As mensagens, divulgadas pelos jornalistas, transcorrem entre 2020 e 2022. Nelas, é possível perceber o judiciário fechando o cerco sobre a liberdade de expressão nas redes sociais, impondo diretrizes que atropelam as garantias individuais previstas na Constituição.
Em 2021, o TSE começou a solicitar as informações pessoais de usuários que utilizavam algumas hashtags. A medida ocorreu sem o devido processo legal e contrariando frontalmente o Marco Civil da Internet. A Corte também exigiu que o alcance destas publicações, em particular as que questionavam o sistema eleitoral, fosse reduzido de forma artificial.
Em uma extensa thread no Twitter, Shellenberger expôs materiais que, segundo ele, evidenciam práticas arbitrárias por parte da Corte e do magistrado, incluindo restrições severas à liberdade de expressão e a devassa em dados privados de cidadãos comuns nas redes sociais.
Os Documentos Revelados e os Bastidores do Vale-Tudo
O jornalista apresentou uma série de documentos, incluindo trocas de e-mails corporativos, que evidenciam as práticas questionáveis adotadas pelo TSE e por seu presidente. Em um desses registros, Rafael Batista, então integrante do departamento jurídico do Twitter no Brasil, relata que membros do Congresso Nacional haviam solicitado à plataforma dados de mensagens trocadas por alguns usuários via DMs (mensagens diretas). Segundo Shellenberger, o Supremo Tribunal Federal (STF) teria intervindo para barrar essa solicitação específica.
Outro e-mail enviado por Batista alerta sobre uma investigação policial em que a rede social se recusou a fornecer dados pessoais de internautas ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). O executivo relata que, apesar de resguardar a privacidade dos usuários, acabou se tornando alvo de inquéritos, evidenciando o clima de coerção sobre as empresas de tecnologia.
Ações do TSE e o Controle do Debate Político
Shellenberger detalha ações diretas do TSE, incluindo a pressão para obter informações relacionadas a hashtags específicas e ordens sumárias para remover contas e publicações. O material aponta interferência direta no ambiente de debates durante o período eleitoral.
Campanhas com termos como #VotoImpressoNAO e #VotoDemocraticoAuditavel foram monitoradas e alvos de sanções. Independentemente de convicções partidárias, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que a censura prévia é vedada, tornando inadmissível que órgãos de cúpula interdigitem opiniões de forma unilateral.
Inicialmente o Twitter se recusou a obedecer estes pedidos. Mas, ainda conforme a apuração, empresas como Meta e Google já estavam obedecendo a este tipo de diretriz, mesmo na ausência de decisões judiciais formais. Eventualmente, as ameaças de multas endureceram, e o Twitter foi forçado a acatar.
A perseguição não ficou restrita a usuários anônimos. Parlamentares em exercício do mandato também foram alvos destes abusos, incluindo o Deputado Federal do NOVO, @marcelvanhattem. O TSE pediu ao Twitter a exclusão de publicações do deputado sob pena de multa de R$ 150 mil reais por hora. O Twitter se recusou a atender o pedido porque a ordem era genérica e não indicava qual publicação específica deveria ser excluída.
O caso de van Hattem retrata o modus operandi adotado pela cúpula eleitoral. Perfis verificados possuem responsabilidade direta, permitindo ações legais tradicionais. No entanto, o caminho escolhido dispensou o direito de defesa e a clareza jurídica, optando por ameaças vagas diretamente às plataformas.
Os arquivos do Twitter expõem o avanço de uma agenda de controle que dispensa o processo legislativo regular. Com regras amplas de responsabilização, a autocensura corporativa torna-se a única via de sobrevivência para as empresas, silenciando vozes dissidentes sob o pretexto de combater a desinformação. A liberdade de expressão continua sendo o pilar inegociável de qualquer república legítima. - Fonte: Twitter NOVO 30
As revelações trazidas à tona pelo jornalista norte-americano jogam luz sobre os limites de atuação institucional e a fragilidade das garantias individuais no Brasil atual. O desdobramento desses documentos exige escrutínio público e respostas transparentes das autoridades envolvidas.