Brasil usa “proteção infantil” como pretexto para ampliar controle digital e censura online
O projeto de lei exige que as plataformas digitais verifiquem a idade do usuário, removam rapidamente o conteúdo considerado prejudicial a menores
Em um movimento que desencadeou um debate acirrado sobre direitos digitais e integridade legislativa, a Câmara dos Deputados do Brasil acelerou um amplo projeto de lei de governança da Internet comercializado como uma medida crítica de proteção à criança.
Os críticos, no entanto, condenam a manobra como uma flagrante tomada de poder que contorna as normas democráticas e abre caminho para a censura online generalizada e um sistema nacional de identidade digital, tudo sob o pretexto de proteger menores.
Um novo projeto de lei em tramitação no Congresso brasileiro está sendo apresentado como medida de proteção às crianças na internet, mas críticos apontam que a iniciativa esconde um avanço perigoso rumo ao controle político do discurso online e à ampliação da vigilância digital.
Essa tática processual efetivamente truncou o processo legislativo padrão, eliminando etapas cruciais, como revisão completa do comitê, depoimentos de especialistas e debate parlamentar mais amplo. O projeto de lei foi levado às pressas para votação apenas um dia após a declaração de urgência, um processo que os legisladores dos partidos de oposição rotularam como arbitrário e abusivo.
O PL 2628/2022, aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados, prevê que plataformas digitais sejam obrigadas a verificar a idade dos usuários, remover conteúdos considerados nocivos a menores e obedecer ordens de uma nova autoridade federal de supervisão, com poder para aplicar sanções severas e até suspender redes sociais por até 30 dias.
Tramitação acelerada e sem debate
A proposta avançou em ritmo excepcionalmente rápido depois que o presidente da Câmara, Hugo Motta, aprovou um pedido de urgência sem votação nominal, usando apenas um voto simbólico — o que impediu o registro da posição individual dos parlamentares. Pedidos de votação formal foram rejeitados.
Essa manobra foi vista por diversos deputados como uma violação das normas democráticas. Marcel van Hattem (NOVO-RS) acusou Motta de agir para ampliar a censura sob o governo Lula. Já Mario Frias (PL-SP) disse que o projeto foi “vendido como proteção às crianças, mas na verdade é censura”.
Nikolas Ferreira (PL-MG) classificou a decisão como abuso de autoridade, enquanto Mauricio Marcon (Podemos-RS) alertou que “o governo usa crianças e adolescentes como escudo para censurar as redes sociais”.
O pretexto da “segurança infantil”
O avanço repentino do projeto ganhou força após vídeos do influenciador Felca, que denunciaram a “adultização” de crianças online. O caso foi amplamente repercutido na mídia, servindo de justificativa para acelerar a pauta no Congresso.
Porém, críticos apontam que a retórica de proteção infantil está sendo usada como cobertura para ampliar a identificação digital obrigatória e enfraquecer a liberdade de expressão.
O risco do anonimato e da vigilância
A exigência de verificação de idade levanta sérias preocupações. Em muitos casos, isso só é possível com apresentação de documentos oficiais ou dados biométricos, o que elimina o anonimato online e cria brechas para vigilância em massa.
Experiências semelhantes já ocorreram em outros países. No Reino Unido, a Lei de Segurança Online, aprovada em 2023, também foi promovida como ferramenta de proteção infantil, mas acabou sendo criticada por abrir espaço para censura e monitoramento excessivo. Defensores da liberdade digital alertaram que tais medidas criam um efeito de autocensura e permitem ao Estado pressionar empresas a remover até conteúdos legais, mas considerados “prejudiciais” de forma vaga ou politicamente direcionada.
Um futuro de mais controle?
Com a volta do PL ao Senado, o debate sobre os limites da regulação digital se intensifica. Para muitos, a medida não se trata apenas de segurança infantil, mas de uma estratégia política para controlar plataformas e restringir vozes críticas.
Se aprovado, o Brasil pode seguir o caminho de países que, sob o discurso de proteção, abriram espaço para censura, perda de privacidade e vigilância digital em massa.
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