Artigo republicado e originalmente por Cindy Harper | Reclaim The Net. O Rumble e o Truth Social levaram novamente sua disputa contra a censura vinda do Brasil a um tribunal estadunidense na Flórida, posicionando-se firmemente contra o que classificam como uma exigência ilegítima e abusiva por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
As companhias tecnológicas acusam o ministro Alexandre de Moraes de tentar estender a jurisdição do judiciário brasileiro para além de suas fronteiras. A medida afeta diretamente empresas sediadas nos Estados Unidos e desrespeita acordos e normas internacionais de soberania e cooperação jurídica.
Os Detalhes da Nova Petição Judicial
Protocolada na segunda-feira, 14 de julho, a petição surge como uma resposta direta a uma ordem emitida apenas dois dias antes por Moraes. Obtivemos uma cópia da petição para você aqui.
A determinação exigia que o Rumble bloqueasse imediatamente uma conta associada ao comentarista político Rodrigo Constantino em todo o território brasileiro. Além disso, ordenava a entrega de dados cadastrais de usuários sob a ameaça de aplicação de uma multa diária de R$ 100.000, com vigência estipulada já para aquela mesma noite.
As empresas argumentam que o processo é nulo e juridicamente inexequível. Em vez de tramitar pelos canais diplomáticos e tratados estabelecidos para cooperações internacionais, o documento foi enviado de maneira informal por e-mail.
Conflito de Leis e Proteção à Privacidade
Para os representantes legais das plataformas, esse método informal retira qualquer validade jurídica da ordem. Como Rodrigo Constantino adquiriu cidadania americana, ele está sob a tutela das leis de proteção de privacidade dos Estados Unidos.
Ceder dados de usuários sob essas circunstâncias significaria violar diretamente a legislação norte-americana. As empresas também enfatizam que o perfil em questão permanece inativo desde dezembro de 2023, além do fato de que o acesso aos serviços do Rumble já se encontra bloqueado no Brasil desde fevereiro.
As companhias declararam textualmente no processo:
"A plataforma Rumble não pretende cumprir as exigências do réu porque são inválidas e inexequíveis."
Pressão Política e o Contexto Internacional
O timing da nova ordem emitida por Moraes gerou forte repercussão. A investida ocorreu logo após o presidente Donald Trump anunciar tarifas comerciais sobre produtos brasileiros e enviar uma carta formal ao presidente Lula, manifestando preocupação com a perseguição a empresas de tecnologia americanas.
A petição traz esse cenário geopolítico para o centro do debate, questionando as reais motivações por trás da investida judicial brasileira:
"A ordem de 11 de julho foi emitida apenas dois dias depois que o presidente Donald J. Trump enviou uma carta formal ao presidente Lula da Silva expressando preocupação com o tratamento do Brasil às empresas de tecnologia dos EUA."
Os advogados das plataformas lembraram ainda de um posicionamento prévio do Departamento de Justiça dos EUA, que reforça a obrigatoriedade de qualquer ordem estrangeira passar estritamente pelos canais legais internacionais apropriados.
Histórico de Embates e Ordens de Mordaça
Este não é o primeiro movimento de resistência jurídica iniciado pelo Rumble e pelo Truth Social nos tribunais da Flórida. Em fevereiro, as companhias já haviam acionado a justiça após investidas contra o conteúdo do comentarista Allan dos Santos.
Diante da recusa do Rumble em acatar as determinações de caráter global, a plataforma acabou suspensa no Brasil e penalizada com multas diárias. Em maio, os prejuízos e abusos resultaram em um pedido formal para responsabilizar civilmente o magistrado, classificando as diretrizes como verdadeiras "ordens de mordaça" destinadas a silenciar a oposição política.
O novo episódio intensifica o temor de que o STF esteja provocando um atrito diplomático desnecessário. A diretriz colide com declarações anteriores do próprio Ministério da Justiça brasileiro, que prometia zelar pela cooperação jurídica bilateral.
Violação da Soberania e Riscos Legais
O texto da petição sintetiza a gravidade da situação com o seguinte trecho:
"A ordem não foi cumprida por meio de nenhum mecanismo de tratado legal e parece ter sido emitida sem aviso prévio ao governo dos EUA."
Mesmo com a conta inativa e inacessível aos brasileiros desde o bloqueio anterior, a exigência de entrega de dados privados expõe o verdadeiro objetivo da medida, segundo as plataformas:
"A única demanda operacional restante na ordem é a divulgação forçada de dados de usuários dos EUA e a preservação desses dados [...] sob ameaça de penalidade financeira, a um tribunal estrangeiro sem jurisdição legal de acordo com ordens de censura enviadas por e-mail."
O Rumble alerta que atender a essa solicitação significaria romper com a legislação federal dos Estados Unidos:
"Qualquer ordem que obrigue o Rumble a 'divulgar registros de usuários ou outras informações' sobre os usuários coloca o Rumble em risco de violar a Lei de Comunicações Armazenadas, 18 USC §§ 2701–2713, e expõe o Rumble a potencial responsabilidade civil."
A Defesa da Primeira Emenda
Por fim, o documento judicial ressalta que o caso envolve a supressão de debate político protegido pelas leis norte-americanas:
"O relato contém discurso ideológico e não violento sobre funcionários públicos brasileiros – com tópicos que vão desde o declínio da democracia no Brasil, o direcionamento de cidadãos comuns e como o Supremo Tribunal Federal do Brasil, a liderança política e as principais instituições de mídia estão trabalhando juntos para permitir a impunidade – que está no cerne das proteções da Primeira Emenda."
Com o debate em torno do Marco Civil da Internet e a pressão internacional liderada por Washington, o caso consolida-se como um dos maiores impasses globais envolvendo liberdade de expressão, soberania nacional e o poder das big techs.