Política de Direitos Autorais e Notificação de Infração
O portal www.coletividadeevolutiva.com ("nós", "nosso" ou "plataforma") respeita integralmente os direitos de propriedade intelectual de terceiros e exige que todos os colaboradores, colunistas, parceiros e usuários que utilizam nossos serviços façam o mesmo, conforme expressamente anuído em nossos Termos e Condições de Uso.
Esta política estabelece o procedimento oficial e exclusivo para a notificação de supostas infrações de direitos autorais no âmbito do portal, estruturada em estrita conformidade com a Lei Federal nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), com o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14, Art. 19) e com as diretrizes constitucionais de proteção à propriedade intelectual.
1. Canal Oficial e Exclusivo para Notificações
Se você é o legítimo titular de direitos autorais (ou seu representante legal) e acredita de boa-fé que qualquer obra de sua propriedade foi reproduzida, traduzida ou distribuída em nosso portal de forma a configurar violação autoral, ou caso deseje reportar abusos e violações de privacidade, você deverá encaminhar sua solicitação diretamente ao nosso canal centralizado de conformidade jurídica: Contato
Nota: Comunicações realizadas por redes sociais, comentários públicos ou canais não oficiais não serão computadas para fins de contagem de prazos de resposta ou ciência formal do portal.
2. Requisitos Obrigatórios da Notificação de Infração
Para que uma notificação extrajudicial de infração seja considerada válida e apta a gerar efeitos na plataforma, ela deve ser encaminhada por escrito ao e-mail oficial acima mencionado, contendo, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
- Qualificação Completa do Notificante: Nome completo ou razão social, nacionalidade, estado civil, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço físico completo, telefone e e-mail de contato;
- Comprovação de Titularidade ou Representação: Cópia de documento de identidade (ou atos societários, se pessoa jurídica) e documento ou declaração formal que comprove a titularidade dos direitos autorais sobre a obra. Caso a notificação seja assinada por terceiros, é indispensável a anexação do respectivo instrumento de procuração com poderes específicos;
- Identificação Precisa da Obra Protegida: Descrição detalhada da obra original que se alega ter sido violada (título, autor, ano de publicação, link da publicação original, etc.);
- Localização Obrigatória (URL exata): Indicação indispensável do endereço eletrônico (URL exata de cada página específica do portal) onde o material supostamente infrator se encontra inserido. Notificações genéricas ou que indiquem apenas a página inicial do site não serão processadas;
- Declaração de Boa-Fé e Veracidade: Declaração formal e expressa de que o notificante possui convicção de boa-fé de que o uso do material não foi autorizado pelo titular ou pela legislação vigente (observadas as exceções dos Arts. 46 a 48 da Lei 9.610/98), e de que todas as informações prestadas são verdadeiras, sob as penas civis e criminais da legislação brasileira (Art. 299 do Código Penal - Falsidade Ideológica).
3. Advertência sobre Notificações Falsas e de Má-Fé
Nos termos da legislação civil e penal brasileira, a apresentação de notificações falsas, enganosas ou eivadas de má-fé com o intuito de prejudicar terceiros, censurar o debate público ou remover conteúdos legítimos ensejará a total responsabilidade do notificante, incluindo:
- Responsabilidade Civil: Dever de indenizar integralmente o portal, seus administradores e o autor do conteúdo removido por eventuais danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes da remoção indevida;
- Responsabilidade Criminal: Sujeição às penalidades previstas nos artigos 299 (falsidade ideológica), 339 (denunciação caluniosa) ou 340 (comunicação falsa de crime) do Código Penal Brasileiro.
As informações constantes na notificação, incluindo os dados de contato do reclamante, poderão ser compartilhadas com o usuário ou colaborador responsável pelo envio do conteúdo questionado, em estrito respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da CF/88).
4. Prazos, Análise e Cláusula de Não-Admissão de Culpa
Recebida uma notificação que atenda integralmente a todos os requisitos listados na Seção 2 deste documento, o portal compromete-se a analisar o pleito no prazo voluntário de até 5 (cinco) dias úteis.
Cláusula de Não-Admissão de Culpa: O portal atua como provedor de aplicações de internet (hospedagem e publicação) e, nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet, nossa responsabilidade civil somente se origina após o descumprimento de ordem judicial específica. A remoção extrajudicial e voluntária de qualquer conteúdo questionado constitui mero ato de estrita boa-fé, cooperação comunitária e zelo preventivo pela propriedade intelectual. Tal ato jamais poderá ser interpretado como assunção de culpa, confissão de ilegalidade ou renúncia às proteções e isenções de responsabilidade garantidas ao portal pela Lei nº 12.965/14.
5. Limites do Direito de Citação e Uso Justo (Fair Use)
O portal pauta sua linha editorial no respeito aos autores, mas resguarda firmemente os limites do direito de citação permitidos pelo ordenamento jurídico nacional. A reprodução de pequenos trechos, dados estatísticos, resumos e fragmentos de obras externas em nossos artigos ocorre sob a égide do Artigo 46, inciso III, da Lei Federal nº 9.610/98.
Tais inserções possuem finalidade estritamente didática, polêmica, informativa ou de crítica literária/científica, sendo sempre acompanhadas da indicação clara da fonte original e do nome do autor, sem qualquer intuito de concorrência comercial predatória com a obra matriz. Saiba mais nos Termos de Uso e Condições.
Disposições Finais e Atualizações
Esta política é periodicamente revisada para adequação a novas decisões judiciais e inovações legislativas. Eventuais litígios que versem sobre a aplicação deste documento serão submetidos ao Foro da Comarca eleito nos Termos de Uso do portal.